Orçamento e Direitos

Desde 1991, o INESC elegeu o orçamento público como um instrumento estratégico para a análise e o controle social das políticas públicas. O desafio era dispor de um instrumental que estimulasse e possibilitasse diferentes grupos discutirem boas práticas e desafios na transparência, participação e fiscalização orçamentárias. Aperfeiçoada em 2007 e em 2013, a metodologia vem contribuindo para que os cidadãos aprendam a acompanhar os gastos governamentais nas três esferas – municipal, estadual e federal – e se mobilizem para intervir nas decisões sobre o destino dos recursos públicos.

Responsável: INESC - Instituto de Estudos Socioeconômicos

Local de implementação: Brasil

Contato

Telefones: +55 (61) 3212-0200 /

Endereço: Setor Comercial Sul Q. 1 - Brasília

Site: www.inesc.org.br

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Descrição

O desenvolvimento da abordagem envolveu as seguintes etapas principais:
– Construção da metodologia: iniciada em 1991, por meio de um cuidadoso trabalho de compreender a complexidade do orçamento público, além da definição de estratégias de trabalho da sociedade, elemento central e inovador da metodologia. Já a partir de 1992, passaram a ser produzidas múltiplas análises orçamentárias para monitorar o orçamento federal sobre temas específicos e estratégicos no contexto, como populações indígenas e quilombolas.
– Reconhecimento e disseminação: em 2001, o INESC se consolida como referência no tema controle social de orçamento público e é convidado para partilhar sua experiência no Fórum Social Mundial, momento em que se tem início a sistematização da metodologia em linguagem acessível, o que fez com que diversos atores da sociedade civil passassem a incorporar essa ação em suas estratégias e que o INESC passasse a empreender, a partir de 2004, programas regionais de capacitação na metodologia.
– Revisão: em 2007, o INESC empreende uma ampla revisão conceitual e metodológica em sua análise do orçamento, nascendo então a abordagem “Orçamento e Direitos”, que busca articular o marco dos direitos humanos e das desigualdades para avaliar a medida de sua efetivação por meio das políticas públicas e do orçamento.
– Enraizamento: em 2008, a Metodologia “Orçamento e Direitos” começa a ser aplicada à educação de adolescentes nas escolas públicas da periferia de Brasília. Tem início o Projeto Onda, com o desafio de tornar o orçamento público algo próximo à vida do adolescente, possibilitando que ele compreenda que o orçamento é um instrumento para efetivação dos direitos humanos.
– Difusão internacional: desde 2005, o INESC investe em ações para estreitar os laços com a sociedade civil de países africanos. Nos anos subsequentes, parcerias são firmadas com organizações de diversos países para difundir a cultura do controle social de orçamentos e políticas governamentais: Angola, Moçambique e Uganda. Em 2011, essa estratégia de cooperação internacional é expandida para os países do Norte, com parceria com organizações holandesas e na Austria. Paralelamente, cresce a incidência do INESC em espaços globais como o Open Government Parnership (OGP), o Global Initiative for Fiscal Transparency (GIFT), a iniciativa Budget, Transparency, Accountability and Participation (BTAP) e o G20 nas questões de evasão e elisão fiscal.
– Nova revisão da abordagem: em 2013, a metodologia foi atualizada para ampliar o exame do orçamento, passando a ser estruturada em cinco pilares: (a) financiamento do Estado com justiça social; (b) máximo de recursos disponíveis; (c) realização progressiva dos direitos humanos; (d) a não discriminação; (e) participação.
– Enraizamento e disseminação: em 2015, o INESC retoma suas preocupações com a disseminação da metodologia em uma escala mais ampla para atingir novos sujeitos. A Amazônia é definida como uma das áreas focais, onde se iniciam processo de formação em Orçamento em Direitos Socioambientais para lideranças de povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos e outras populações tradicionais. Nesse contexto, ganha também importância o tema mobilidade urbana e, em parceria com a Rede Social Brasileira por Cidades Justas, Democráticas e Sustentáveis, o INESC capacita 50 organizações da sociedade civil de 10 cidades em Orçamento e Direitos, com foco na transparência, no combate à corrupção e em ações de incidência em políticas públicas de mobilidade urbana.

Objetivos

Desenvolvimento de um instrumental para estimular e possibilitar diferentes grupos a discutirem boas práticas e desafios na transparência, participação e fiscalização orçamentárias.

Público-alvo

Diferentes atores da sociedade civil (crianças, adolescentes e jovens, lideranças, ativistas, coletivos etc.)

Resultados

São amplas e variadas as contribuições do trabalho em Orçamento e Direitos em peças orçamentárias, programas e políticas governamentais: (a) apresentação e aprovação de emendas diversas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) , como, p.ex., a que obriga bancos públicos a divulgar relatório anual da implementação da política de responsabilidade socioambiental; (b) aprovação de emenda legislativa isentando os quilombos a pagarem o Imposto Territorial Rural e garantindo o perdão da dívida das comunidades já afetadas pela cobrança do imposto; (c) maior transparência orçamentária de governos em função da divulgação de pesquisas e monitoramentos; (d) maior participação social – ainda muito restrita – no Plano Plurianual (PPA) .

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